Texto da proposta
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 21. ..........................................................
XXVII – planejar, promover e assegurar a soberania digital nacional, com independência tecnológica e não ingerência estrangeira, nos termos da lei.
XXVIII - explorar, prover, regular e fiscalizar a atuação, no País, de agentes nacionais ou estrangeiros que ofertem serviços digitais ou operem infraestruturas digitais críticas, para garantir a soberania digital, nos termos da lei.” (NR)
Art. 2º O art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXI:
“Art. 22. ..........................................................
XXXI – soberania digital, infraestruturas digitais críticas e governança de dados.” (NR)
Art. 3º O Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal (Da Ciência, Tecnologia e Inovação) passa a vigorar acrescido do seguinte art. 219-C:
“Art. 219-C. A soberania digital é a capacidade do Estado e da sociedade brasileira de definir os objetivos e formas de concretização do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, exercer controle efetivo sobre as infraestruturas, dados, tecnologias e serviços digitais estratégicos ao interesse nacional, em conformidade com os direitos fundamentais, os fundamentos da República e os tratados internacionais de que o Brasil seja parte, compreendendo a independência tecnológica e a não ingerência estrangeira sobre suas decisões, infraestruturas e dados.
§ 1º A União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, promoverá a soberania digital, observadas as seguintes diretrizes:
I - Autonomia decisória para assegurar ao Estado e à sociedade brasileira a capacidade de definir os objetivos e as estratégias de desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico do país;
II - Desenvolvimento e manutenção de infraestruturas digital pública, segura e interoperável;
III - Garantia de capacidade nacional de proteção, armazenamento e tratamento dos dados do poder público e das infraestruturas críticas sob jurisdição e controle nacionais, nos termos da lei;
IV - Promoção do desenvolvimento e da independência tecnológica, com fomento à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento de soluções digitais nacionais, baseadas em software livre e de código aberto, bem como a preferência por essas soluções sempre que atenderem às necessidades do Estado;
V – Garantia de sistema regulatório capaz de observar transparência, auditabilidade e supervisão humana de todos os serviços digitais, bem como de seus algoritmos e funcionamento, além dos sistemas de inteligência artificial, na forma da lei;
VI - Sujeição à legislação e à jurisdição brasileiras dos agentes que produzam ou ofertem serviços digitais no País, com representação legal em território nacional, nos termos da Lei;
VII - Orientação das políticas de soberania digital com foco no respeito aos direitos fundamentais, aos fundamentos da República e aos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
VI – Preservação da neutralidade da rede, da abertura e da interoperabilidade da internet e da liberdade de expressão;
VII – Capacitação e desenvolvimento científico, tecnológico e profissional em tecnologias digitais.
VIII - Vedação de controle, interferência ou coação, por Estado, organização ou empresa estrangeira, sobre infraestruturas digitais críticas, dados e processos decisórios do Estado brasileiro, nos termos da lei.
§ 2º A soberania digital não autoriza restrição ao livre fluxo de dados e à cooperação internacional que não seja necessária, proporcional e prevista em lei, resguardados o direito à proteção de dados pessoais e a privacidade.
§ 3º A Lei disporá sobre a classificação de dados e infraestruturas estratégicos, a governança nacional da soberania digital, as exceções necessárias ao cumprimento de tratados e à cooperação internacional, a criação de um órgão regulador e fiscalizador formado com participação social e capacitação em direitos humanos e outros aspectos institucionais.” (NR)
Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 139. A Lei a que se refere o § 3º do art. 219-C da Constituição Federal será editada no prazo de um ano, contado da data de publicação desta Emenda.” (NR)
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A recente disputa das eleições presidenciais brasileiras de 2026 deixou nítido como a concentração do poder informacional nas chamadas “big techs” pode representar um risco à soberania nacional. Quando plataformas controladas por corporações estrangeiras possuem capacidade de interferir no alcance de postagens e publicações políticas e eleitorais, na circulação de informações e na visibilidade de candidaturas, decisões empresariais tomadas fora do País produzem efeitos diretos sobre o processo democrático fundamental para a autodeterminação do povo brasileiro.
O episódio envolvendo questionamentos sobre restrições à distribuição de conteúdos da campanha presidencial nas plataformas da Meta e a atuação de seus sistemas de inteligência artificial, que motivou a intervenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outubro de 2026, ilustra a vulnerabilidade gerada pela concentração de poder, o que demonstra que a ausência de transparência e de controle público sobre sistemas privados de comunicação pode submeter aspectos relevantes do debate eleitoral brasileiro a decisões unilaterais de empresas estrangeiras. A soberania nacional pressupõe, portanto, que as condições de exercício da democracia não fiquem à mercê de interesses corporativos ou de decisões tomadas sob influência de jurisdições estrangeiras, exigindo capacidade regulatória própria, fiscalização efetiva e garantias de tratamento isonômico, transparência e respeito à legislação brasileira.
Nesse sentido e para além dele, a soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, não pode se limitar à integridade territorial e à independência formal das instituições políticas. Em uma sociedade profundamente dependente de tecnologias digitais, ela exige também a capacidade efetiva de o País controlar suas infraestruturas, proteger seus dados, desenvolver suas próprias capacidades tecnológicas e tomar decisões soberanas, sem submissão aos interesses de Estados estrangeiros ou de conglomerados empresariais transnacionais.
A concentração global do poder tecnológico nas chamadas “big techs” criou uma nova dimensão das relações de poder entre os países. Empresas que controlam sistemas operacionais, serviços de computação em nuvem, redes sociais, plataformas de comunicação, mecanismos de busca e ferramentas de inteligência artificial passaram a exercer influência decisiva sobre a circulação de informações, a atividade econômica e o funcionamento das instituições públicas. Quando essa concentração se combina com a capacidade de Estados estrangeiros de exercer pressão sobre empresas submetidas às suas jurisdições, surgem riscos concretos à autonomia política, à segurança informacional e à independência decisória de outros países.
A dependência tecnológica pode, nesse contexto, transformar-se em instrumento de incontrolável ingerência externa, colocando a soberania nacional sob estado de vulnerabilidade quando funções essenciais da administração pública, da economia e da comunicação social dependem de sistemas sobre os quais o País não possui qualquer poder de fiscalização.
A presente Proposta de Emenda à Constituição busca enfrentar essa vulnerabilidade mediante o reconhecimento expresso da soberania digital como dimensão da soberania nacional. Seu objetivo é assegurar que o Brasil tenha capacidade de definir os rumos de seu desenvolvimento tecnológico, proteger suas infraestruturas críticas e seus dados estratégicos e impedir que interesses estrangeiros, públicos ou privados, determinem unilateralmente decisões que competem à sociedade brasileira e às suas instituições democráticas.
Não se trata de rejeitar a cooperação internacional, a circulação de conhecimentos ou a participação de empresas estrangeiras na economia brasileira, mas de estabelecer limites constitucionais claros para que a integração tecnológica não se converta em dependência estrutural, nem a atuação de agentes econômicos transnacionais sirva de instrumento para a imposição de interesses geopolíticos alheios aos interesses nacionais. Entendemos que a cooperação entre países deve ocorrer em condições de respeito mútuo, reciprocidade e preservação da autonomia decisória de cada Estado.
O problema assume especial relevância diante da possibilidade de que legislações estrangeiras, decisões administrativas ou judiciais de outros países produzam efeitos sobre dados, serviços e infraestruturas utilizados no Brasil. Quando informações estratégicas de órgãos públicos e serviços essenciais, por exemplo, são armazenados ou processados em sistemas sujeitos a jurisdições externas, surgem conflitos entre as obrigações impostas por autoridades estrangeiras e os deveres de proteção, sigilo e segurança estabelecidos pela legislação brasileira. A capacidade nacional de governar seus próprios dados constitui, portanto, requisito para a proteção das instituições, dos cidadãos e do interesse público.
A atuação das “big techs” também produz efeitos que ultrapassam a esfera econômica e interferem até nas condições de participação nos debates públicos, na circulação de informações e na visibilidade de diferentes pessoas. A ausência de transparência sobre critérios de moderação e recomendação, combinada à concentração desse poder estrangeiro, amplia esse desequilíbrio entre as plataformas e os países em que operam.
Isso sem falar de decisões empresariais ou pressões políticas externas que interferem na disponibilidade de serviços digitais, na circulação de informações ou no tratamento dispensado a conteúdos e usuários brasileiros. A definição das regras aplicáveis à prestação de serviços digitais ou a sua disponibilização aos usuários e ao público não pode ficar subordinada exclusivamente aos interesses comerciais dessas “big techs” ou às prioridades políticas de governos estrangeiros, ou seja, essas empresas devem se submeter a uma robusta legislação nacional e aos mecanismos legítimos de fiscalização e responsabilização.
Ao defendermos a soberania digital, protegemos, sem dúvidas, a democracia. A autonomia de uma sociedade para decidir sobre seu futuro pressupõe que suas instituições não estejam excessivamente sujeitas a decisões tomadas por interesses externos, sem participação ou controle democrático nacional.
No aspecto que diz respeito à segurança nacional, importa ressaltar que as infraestruturas digitais são essenciais ao funcionamento de serviços públicos, sistemas financeiros, redes de energia, telecomunicações, saúde, transportes e outras atividades estratégicas e a dependência de fornecedores externos, especialmente quando não existem alternativas tecnológicas viáveis ou capacidade nacional de substituição, gera pontos de vulnerabilidade e compromete, muitas vezes, a continuidade de serviços indispensáveis.
O Brasil precisa ampliar sua capacidade de produzir conhecimento, desenvolver tecnologias próprias, formar profissionais e fortalecer universidades, centros de pesquisa e empresas nacionais. O fomento ao software livre e de código aberto, a adoção de padrões abertos e interoperáveis e a construção de infraestruturas digitais públicas podem reduzir a dependência de fornecedores específicos, facilitar auditorias independentes e ampliar a capacidade estatal de manter e adaptar sistemas essenciais de acordo com as necessidades do País.
Mas não se pode entender a soberania digital como a mera localização física de servidores em território brasileiro ou com a substituição automática de toda tecnologia estrangeira por soluções nacionais. O controle efetivo depende da capacidade do Estado brasileiro de compreender, auditar, operar, manter e, quando necessário, substituir sistemas e infraestruturas tecnológicas, bem como de estabelecer as condições jurídicas e institucionais para o acesso e a utilização dos dados. Para tanto, cabe ao poder público priorizar a adoção de tecnologias nacionais sempre que existirem soluções similares aptas a atender às necessidades do Estado e, nos casos em que elas ainda não existam, promover e fomentar seu desenvolvimento, no afã de reduzir progressivamente a dependência externa e assegurar sua substituição sempre que viável. Trata-se de dever institucional do Estado, com vistas à proteção da soberania nacional, da autonomia tecnológica e da capacidade de decisão do país. Afinal, a mera presença física de equipamentos em território nacional não elimina a dependência tecnológica nem impede a ingerência externa.
A presente Proposta também considera os efeitos da transformação digital sobre as relações de trabalho e as desigualdades sociais. Plataformas que organizam atividades econômicas por meio de algoritmos podem determinar remunerações, distribuir tarefas, avaliar trabalhadores e impor bloqueios sem transparência suficiente. Ao mesmo tempo, sistemas automatizados podem reproduzir discriminações e ampliar práticas de vigilância. A construção de uma política nacional de soberania digital deve garantir que o desenvolvimento tecnológico esteja subordinado aos direitos fundamentais, à dignidade humana, à valorização do trabalho e ao interesse coletivo, e não exclusivamente aos objetivos de rentabilidade dos grandes conglomerados.
No plano constitucional, a proposta fundamenta-se no princípio da soberania nacional, previsto no art. 1º, inciso I, da Constituição Federal, e nos objetivos fundamentais da República, especialmente a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, previstos no art. 3º. Articula-se, ainda, à proteção da intimidade, da vida privada, da liberdade de expressão e dos dados pessoais, bem como às disposições constitucionais relativas à ciência, à tecnologia e à inovação.
A inclusão de novas competências nos arts. 21 e 22 da Constituição busca conferir clareza à responsabilidade da União na promoção da soberania digital e na disciplina jurídica das infraestruturas críticas, dos serviços digitais e da governança de dados. A introdução do art. 219-C, por sua vez, estabelece um marco constitucional para que o desenvolvimento tecnológico seja orientado pela autonomia decisória nacional, pela independência tecnológica e pela proteção dos interesses estratégicos do Brasil.
Entre as diretrizes propostas, destacam-se a manutenção de infraestruturas digitais públicas, seguras e interoperáveis; a garantia de capacidade nacional de proteção, armazenamento e tratamento de dados estratégicos; o fomento à pesquisa e à inovação; a transparência e a auditabilidade de sistemas digitais e algoritmos; a sujeição dos agentes que ofertam serviços no País à legislação e à jurisdição brasileiras; e a vedação de controle, interferência ou coação estrangeira sobre infraestruturas críticas, dados e processos decisórios do Estado brasileiro.
A previsão de regulamentação posterior permitirá estabelecer critérios objetivos para a classificação de dados e infraestruturas estratégicos, definir as competências dos órgãos responsáveis e disciplinar as condições de atuação dos agentes públicos e privados. Essa regulamentação deverá assegurar mecanismos de fiscalização, participação social e proteção dos direitos humanos, além de compatibilizar a defesa da soberania digital com as obrigações internacionais do Brasil.
Por essa razão, a proposta também estabelece que eventuais restrições ao fluxo internacional de dados e à cooperação internacional deverão ser necessárias, proporcionais e previstas em lei. A proteção da soberania não pode ser utilizada como justificativa genérica para o isolamento tecnológico, a vigilância indiscriminada ou a restrição arbitrária de direitos. Seu propósito é garantir que a abertura e a cooperação ocorram em condições compatíveis com a autonomia nacional, a reciprocidade e a proteção dos direitos fundamentais.
A soberania digital é indispensável para as populações periféricas, do Sul Global, negras e dissidentes, que são os primeiros alvos do “racismo algorítmico”, da vigilância em massa e da sanha violenta da extrema-direita pelo controle de territórios. Enquanto o planeta arde sob o colapso climático, as gigantes digitais sequestram bilhões de litros de água para resfriar seus datacenters, destroem comunidades e povos para extrair minérios indispensáveis para chips e dispositivos computacionais, terras raras e aprofundam a lógica do consumo desenfreado.
Em síntese, a soberania digital é, nos dias de hoje, condição para o exercício pleno da soberania nacional. Um país que não controla adequadamente suas infraestruturas digitais e tecnológicas fica refém de tecnologias sujeitas a decisões externas, ou seja, enfrenta restrições à sua autodeterminação e isso não pode ser mais tolerado ou negligenciado. Garantir ao Brasil condições efetivas de autonomia tecnológica significa proteger suas instituições, sua democracia, sua economia e a capacidade de seu povo de decidir sobre os próprios destinos.
Diante desse cenário, a presente Proposta de Emenda à Constituição estabelece bases de uma política de Estado destinada a prevenir a ingerência de empresas e governos estrangeiros sobre decisões estratégicas nacionais, fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e assegurar que as tecnologias digitais sejam desenvolvidas e utilizadas em conformidade com o interesse público, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.
Ante o exposto, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados para a apresentação e a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2026.
Deputada SÂMIA BOMFIM
PSOL/SP